Os arguidos, que estão acusados de um crime de fraude fiscal qualificada, optaram por ficar em silêncio no início do julgamento. O processo tinha ainda como arguidos outras duas sociedade e o seu representante legal, que se encontra em parte incerta e, por essa razão, estes foram declarados contumazes. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), os factos ocorreram entre 2019 e 2021 e envolvem empresas que não possuíam atividade efetiva, tratando-se de "sociedades meramente instrumentais", para emissão e utilização de faturas falsas, tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais indevidas, nomeadamente em sede de IVA e IRC. O MP diz que estas sociedades não possuíam qualquer estrutura empresarial, meios, máquinas, instrumentos, trabalhadores que suportassem a movimentação de milhares de euros, servindo apenas para a emissão de faturas falsas relacionadas com vendas de cortiça e rolhas de cortiça que nunca existiram. Com esta atuação, de acordo com a investigação, os arguidos alcançaram uma vantagem patrimonial ilegítima no valor global de 378.425 euros, causando um prejuízo ao Estado de idêntico valor. O MP requereu que este montante seja declarado perdida a favor do Estado.

O plano, aprovado pelo Conselho Intermunicipal e pela Assembleia Intermunicipal, baseia-se num diagnóstico atualizado da atividade turística dos 11 municípios que integram a CIRA e nas tendências do setor. A estratégia elege sete produtos turísticos considerados estratégicos: o turismo de natureza, cultural, de sol e mar, gastronomia e vinhos, turismo náutico, industrial e de arte e arquitetura. A estratégia aponta a região de Aveiro como a nova marca de destino turístico, através da qual a Comunidade Intermunicipal pretende “reforçar o turismo como setor estratégico da sua atuação e instrumento de coesão territorial”.  De acordo com o que foi hoje divulgado na página de Internet da CIRA, a atual marca “Ria de Aveiro” será reposicionada como uma marca de produto. O documento também segmenta os mercados emissores de turistas em três tipologias: mercados “maduros”, mercados de crescimento, e mercados de diversificação. São apontados como mercados maduros Espanha e França, como mercados de crescimento o Brasil e os Estados Unidos e exemplificado como mercado de diversificação o Canadá.

De acordo com esta autarquia do distrito de Aveiro, a intervenção contempla a reparação das coberturas da nave e da unidade de alojamento, bem como a beneficiação de áreas de apoio logístico, nomeadamente a garagem, oficina e armazém. Prevê também a correção e pintura do piso do velódromo e ainda a impermeabilização e pintura de paredes exteriores e interiores. O protocolo de apoio para a reabilitação do CAR de Anadia, que alberga as modalidades de ciclismo, ginástica e judo, foi celebrado, na quarta-feira, entre o Município de Anadia e o Comité Olímpico de Portugal (COP), no âmbito do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2024-2028. Segundo a presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, com a assinatura deste contrato-programa “foi dado um passo firme em direção a um desporto mais forte, inclusivo e competitivo”. No entanto, alertou para o facto de esta infraestrutura desportiva “necessitar de outros investimentos” que possam “minimizar os encargos” que o Município tem com esta instalação. “Nomeadamente ao nível da redução da fatura energética, o que implica uma forte aposta na eficiência energética, seja na substituição dos aparelhos de iluminação ou na climatização e tratamento de ar e águas sanitárias com a aplicação de painéis fotovoltaicos”, apontou. A autarca sublinhou ainda que o CAR de Anadia é “uma referência europeia” e que o Velódromo Nacional “transcende a sua função” como espaço de treino. “É hoje palco de grandes eventos internacionais e fator de dinamização regional e coesão territorial. O seu impacto no desenvolvimento do ciclismo, mas também no desporto em geral, é inegável”, concluiu.

“A candidatura pretende focar-se em questões que preocupam os habitantes, como acessibilidade e transportes, gestão florestal, agricultura e saúde”, assume a CDU. A acessibilidade “continua uma prioridade de intervenção”, porque “com a eliminação das portagens da A25, após várias propostas da CDU nesse sentido, falta ainda concretizar a eliminação dos pórticos na zona de Aveiro”, defende a candidatura, em nota enviada à Lusa. “É fundamental reforçar a rede de transporte público entre Sever do Vouga e os concelhos vizinhos, mas igualmente entre freguesias do concelho”, acrescenta, referindo-se às acessibilidades. Num Município com uma relevante mancha florestal, a candidatura autárquica da CDU diz que “é preciso tratar de uma vez por todas da gestão da floresta e da valorização da agricultura familiar”. “Temos várias propostas apresentadas em sede de Assembleia da República, que visam valorizar o preço da madeira, favorecer os pequenos e médios agricultores, apostar nos mercados de proximidade, assegurar que os apoios públicos cheguem a quem verdadeiramente precise”, lembra a CDU. Melhorar as condições de quem combate os incêndios, é outra das propostas: “iremos continuar a defender a valorização dos bombeiros e a construção de um novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Sever do Vouga”. Nas prioridades da CDU está também garantir o acesso aos cuidados de saúde, “exigindo mais equipas médicas e profissionais de saúde”, bem como o funcionamento adequado do Hospital de Aveiro, para são encaminhados os doentes de Sever, em caso de urgência. “Concretizar o acesso ao saneamento básico em todo o concelho”, é outra das preocupações. “Contamos com homens e mulheres em condições de fazer a diferença, pois a CDU faz falta em Sever do Vouga”, conclui. Além de Raul Rodrigues, da CDU, concorrem à Câmara Municipal de Sever do Vouga o atual presidente Pedro Lobo, pelo PSD, Sérgio Soares, pelo movimento Sever Mais Forte, Luís Martins, pelo PS, Sandra Bento, pelo Chega, e Ricardo Silva pelo CDS. Nas eleições autárquicas de 2021 o partido mais votado foi o PSD, com 43,51% dos votos e três mandatos, seguido do PS, com 28,85% dos votos e dois mandatos, enquanto o CDS foi a terceira força política mais votada, com 22,41% dos votos e dois mandatos. As eleições autárquicas estão agendadas para dia 12 de outubro.

Os arguidos, que estão acusados de um crime de fraude fiscal qualificada, optaram por ficar em silêncio no início do julgamento. O processo tinha ainda como arguidos outras duas sociedade e o seu representante legal, que se encontra em parte incerta e, por essa razão, estes foram declarados contumazes. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), os factos ocorreram entre 2019 e 2021 e envolvem empresas que não possuíam atividade efetiva, tratando-se de "sociedades meramente instrumentais", para emissão e utilização de faturas falsas, tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais indevidas, nomeadamente em sede de IVA e IRC. O MP diz que estas sociedades não possuíam qualquer estrutura empresarial, meios, máquinas, instrumentos, trabalhadores que suportassem a movimentação de milhares de euros, servindo apenas para a emissão de faturas falsas relacionadas com vendas de cortiça e rolhas de cortiça que nunca existiram. Com esta atuação, de acordo com a investigação, os arguidos alcançaram uma vantagem patrimonial ilegítima no valor global de 378.425 euros, causando um prejuízo ao Estado de idêntico valor. O MP requereu que este montante seja declarado perdida a favor do Estado.

O plano, aprovado pelo Conselho Intermunicipal e pela Assembleia Intermunicipal, baseia-se num diagnóstico atualizado da atividade turística dos 11 municípios que integram a CIRA e nas tendências do setor. A estratégia elege sete produtos turísticos considerados estratégicos: o turismo de natureza, cultural, de sol e mar, gastronomia e vinhos, turismo náutico, industrial e de arte e arquitetura. A estratégia aponta a região de Aveiro como a nova marca de destino turístico, através da qual a Comunidade Intermunicipal pretende “reforçar o turismo como setor estratégico da sua atuação e instrumento de coesão territorial”.  De acordo com o que foi hoje divulgado na página de Internet da CIRA, a atual marca “Ria de Aveiro” será reposicionada como uma marca de produto. O documento também segmenta os mercados emissores de turistas em três tipologias: mercados “maduros”, mercados de crescimento, e mercados de diversificação. São apontados como mercados maduros Espanha e França, como mercados de crescimento o Brasil e os Estados Unidos e exemplificado como mercado de diversificação o Canadá.

Tal como anteriormente noticiado pela Ria, Bruno Ferreira começou a sessão a recordar o convite que lhe foi dirigido, em 2021, por Fernando Marques, atual presidente da Junta de Freguesia, eleito pela coligação ‘Aliança com Aveiro’. Bruno relembra que, na altura, aceitou o desafio, integrando a lista como independente, por “desacordo com a então cabeça de lista do PS”. “Ponderei e aceitei o desafio, disponibilizando-me de imediato para integrar a sua equipa que viria a ganhar as eleições”, afirmou o também atual tesoureiro do Executivo. O candidato sublinhou que a sua trajetória política se manteve sempre fiel a uma visão de “verdadeira social-democracia”, que, na sua perspetiva, “se insere na matriz do Partido Socialista”. Justificando a decisão de avançar agora como candidato pelo PS, Bruno Ferreira referiu que pesaram “diversos fatores”, destacando sobretudo a convicção de estar preparado para liderar os destinos da União de Freguesias. “Nas freguesias de Glória e Vera Cruz, é mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa, e é com redobrada esperança que, num futuro próximo, continuarei com total empenho, disponibilidade e a tempo inteiro, na prossecução dos objetivos que forem traçados”, exprimiu. Recorde-se que também, no passado sábado, a direção de campanha da coligação ‘Aliança com Aveiro’, liderada agora por Luís Souto de Miranda, acusou o candidato do PS de usar “o cargo, os eventos e as instalações da autarquia” para fins eleitorais.  Na ocasião, Bruno Ferreira adiantou que o programa eleitoral do PS para a União de Freguesias de Glória e Vera Cruz assenta em “três grandes eixos”: “Proximidade e transparência”; “Cuidar das pessoas da comunidade” e “Valorizar o território e melhorar a qualidade de vida”. Durante a sessão, Alberto Souto de Miranda, candidato do PS à Câmara de Aveiro, aproveitou ainda para destacar algumas das obras realizadas pela gestão socialista e por criticar a atual Câmara Municipal, sublinhando que, em 20 anos, houve “muita conversa, zero [resultados]”. Como exemplo, apontou a habitação. “Muita conversa, mas aí foi deliberado, fizeram zero habitações novas”, criticou. “Uma vergonha no país inteiro. Hoje passei uma vergonha em Coimbra. Dos 308 municípios do país, só dez é que não tinham a sua estratégia local de habitação aprovada por razões de preconceito político. Aveiro era uma delas”, partilhou o candidato socialista. Alberto Souto disse ainda que houve “muitos aveirenses” que ficaram sem possibilidade de ter “casas dignas”. “Nós queremos casas dignas para todos. É essa a nossa ambição. Temos de conseguir fazer com todas as políticas públicas que existam para esse efeito”, vincou. Tal como já tinha feito na apresentação da candidata à Junta de Aradas, o socialista voltou a acusar a coligação ‘Aliança com Aveiro’ de se apropriar de propostas do PS, nomeadamente, na transformação do quartel de Sá em habitação. “Ainda bem que os nossos adversários começam a reconhecer que as melhores ideias são as nossas, porque as deles até agora não vimos nenhuma que se aproveite”, ironizou. Alberto Souto não esqueceu a obra de requalificação da Avenida Lourenço Peixinho, que classificou como um “erro de projeto”. “Sobretudo é uma descaracterização daquilo que era uma das nossas avenidas emblemáticas, uma das avenidas mais bonitas do país, de que todos nos orgulhávamos. Nós temos de ter a arte e o engenho por restituir à avenida a sua característica identitária e, sobretudo, (…) acabar com este engarrafamento que foi aqui criado, com soluções tão simples que eu já anunciei e que vou dispensar de repetir aqui”, insistiu. Respondendo indiretamente às críticas da 'Aliança', Alberto Souto rejeitou responsabilidades sobre a atual situação da avenida: “E não vale a pena a Aliança vir dizer (…) que a culpa foi nossa porque há 20 anos construímos um túnel que traz carros para a Avenida”, apontou.  Referindo-se ainda ao Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, que prevê a construção de um hotel de 12 andares, Alberto Souto caraterizou-o como um “fortíssimo disparate urbanístico”. “É este tipo de ideia forte que eles até agora apresentaram”, realçou. “Comigo não se fará uma tal aberração, essa é uma ideia para demolir desde o primeiro momento em que lá chegarmos”, garantiu. Alberto Souto de Miranda trouxe ainda à discussão a demolição da antiga sede da Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Aveiro (CERCIAV), localizada na Avenida Artur Ravara. “E também têm outra ideia forte que é uma mentalidade forte de ‘caterpillar’ que é demolir a casa da CERCIAV”, criticou. “O adversário da Aliança foi a favor da demolição da Vivenda Aleluia, é a favor da demolição da casa da CERCIAV, não tem uma mentalidade, uma cultura, que lhe faça defender o património”, rematou Alberto Souto.

A volumetria prevista para o hotel do Cais do Paraíso já estava desenhada em abril de 2019, cinco anos antes da elaboração do Plano de Pormenor pela Câmara Municipal de Aveiro. O estudo volumétrico, elaborado pelo Atelier Óscar Santos para a sociedade Cais do Paraíso S.A. (futuro Hotel Mully Grand), previa a implantação de um edifício tridente no ‘coração’ do Cais do Paraíso praticamente idêntico ao que veio a ser consagrado no Plano de Pormenor aprovado este mês. Note-se que, do ponto de vista legal, não se pode considerar automaticamente ilegal que um Plano de Pormenor coincida com um projeto previamente desenvolvido por um investidor. A lei admite que a iniciativa privada influencie os processos de planeamento urbano, desde que estes cumpram diferentes etapas legais como elaboração técnica, pareceres de entidades externas, discussão pública, aprovação em Assembleia Municipal e publicação em Diário da República. Apesar disso, o documento agora revelado torna o caso politicamente embaraçoso e juridicamente arriscado. A coincidência entre o projeto privado e o Plano de Pormenor pode levantar suspeitas de que o município atuou para beneficiar um investidor específico, em vez de ponderar o interesse público - um risco que pode abrir espaço para a família Bóia na defesa da sua impugnação judicial. Por outro lado, as semelhanças entre os documentos acabam por reforçar a teoria dos partidos da oposição de que o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso é um “fato à medida” do investidor. Outro ponto que a família Bóia considera essencial esclarecer prende-se com a aquisição do terreno do Cais do Paraíso. Em 2018, a sociedade anónima Cais do Paraíso S.A. comprou o lote à então proprietária, Raízes Seculares - Compra e Venda de Imóveis, Lda. Para a família, importa perceber se, nessa data, já existia da parte do presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves, a promessa de que ali poderia ser construído um hotel de 12 andares e, sobretudo, que razões levaram investidores hoteleiros a interessarem-se por um terreno onde, à época, não estava previsto qualquer projeto dessa natureza. O documento de 2019 agora divulgado surge também com uma imagem 3D, semelhante à que surgiu em 2022 num anúncio de venda na Remax, com um hotel ‘tridente’ com 12 pisos de cércea, precisamente a altura que veio a integrar o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso - o que também acrescenta peso à tese de que o projeto foi desenhado à medida do investidor. A Ria questionou a Câmara Municipal de Aveiro sobre as semelhanças entre o estudo volumétrico de 2019 e o Plano de Pormenor, bem como sobre o impacto que este documento poderá ter na perceção de independência do processo. Foi ainda questionado ao Executivo se a existência deste estudo reforça a posição da oposição, que acusa o município de ter feito um “fato à medida” do investidor. Até ao momento, não foi obtida qualquer resposta.