"Inovação em Portugal: Podemos Alcançar uma Patente por Dia?", opinião de Pedro Lages
Pedro Lages, consultor em PI na ClarkeModet, licenciou-se em Biotecnologia pela Universidade de Aveiro, onde teve um percurso ativo na representação estudantil na AAUAv e em vários órgãos da UA. Seguiu para um Mestrado em Economia e Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação, passando pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como Examinador de Patentes, de onde partiu para a PwC como consultor de incentivos financeiros e fiscais. Com experiência em PME’s, Institutos Públicos e Multinacionais, atualmente desempenha funções no desenvolvimento de negócios e assessoria em estratégias de propriedade industrial.
Pedro Lages
OpiniãoOs números não mentem: em 2023 foram pedidas por entidades portuguesas 329 patentes junto do European Patent Office. Ainda abaixo de uma patente por dia, mas será este um objetivo adequado?
Num recente episódio do ainda novo podcast do Expresso “Liga dos Inovadores”, o antigo ministro da Economia, António Costa e Silva, divulgou que tinha o sonho de que o país fosse capaz de “registar” uma patente por dia. Temos vindo a percorrer um caminho lento e sustentado, mas será este um sonho ajustado à nossa realidade e capacidade?
Existem diversos fatores que podem impactar o número de pedidos de patente que cada país soma anualmente. O Sistema Nacional de Inovação tem a sua influência neste número e o investimento em I&D, individualmente considerado, é um desses fatores. Tendo em conta que no ano de 2021 Portugal investiu 3,57 mil milhões de euros em I&D, qual é que seria um número de patentes equiparável à média europeia? Quanto investiram em I&D e quantas patentes pediram nestes anos os nossos “parceiros” europeus? (Dados Pordata vs EPO)
• Alemanha – 110 mil M€ em I&D | 24.966 patentes (227 por mil M€)
• França – 65 mil M€ em I&D | 10.814 patentes (166 por mil M€)
• Suécia – 18,4 mil M€ em I&D | 5.139 patentes (279 por mil M€)
• Países Baixos – 18 mil M€ em I&D | 7.033 patentes (391 por mil M€)
• Dinamarca – 9,5 mil M€ em I&D | 2.596 patentes (273 por mil M€)
• Finlândia – 7,5 mil M€ em I&D | 2.336 patentes (311 por mil M€)
• Portugal – 3,57 mil M€ em I&D | 329 patentes (92 por mil M€)
Mas afinal o que resulta da nossa atividade em investigação e desenvolvimento?
O indicador anterior aponta uma clara dificuldade da economia portuguesa traduzir em patentes a I&D realizada. Essa dificuldade pode efetivamente estar relacionada com o perfil da nossa estrutura produtiva, à qual ainda se reconhece uma baixa ou moderada intensidade tecnológica.
Por outro lado, importa salientar que nem sempre as patentes são a solução que permite maximizar a vantagem competitiva. Há diversos modelos cujo alinhamento com o sistema de patentes não é o mais linear, como por exemplo os modelos de ciclo de inovação rápido onde a inovação evolui rapidamente, modelos suportados em segredo industrial ou estratégias de open innovation. Certo é que a estratégia de PI definida para uma dada tecnologia/produto vai influenciar diretamente a sua competitividade e o retorno do investimento efetuado, pelo que é necessário desde logo prudência.
As patentes continuam a ser, inegavelmente, o melhor instrumento para proteção de tecnologias disruptivas sendo, por isso, extraordinários indicadores de potencial tecnológico. Do ponto de vista do mercado e da competitividade internacional, conferem direitos de exclusividade (monopólio) para além do seu valor económico próprio, transferível e transacionável.
Mas se o perfil da nossa economia está a mudar e a intensidade tecnológica está a aumentar, os 365 pedidos de patente por ano não serão um objetivo comedido?
Os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca demonstram que é possível ter altas taxas de pedidos de patente por investimento em I&D. Esse investimento é desde logo a chave (média ~3% PIB), juntamente com uma clara perceção da rentabilidade associada à proteção, quer nas empresas quer nas políticas públicas, um setor económico de alta especialização e intensidade tecnológica, mas também com uma forte estratégia de internacionalização.
Como podemos então aproximar-nos desta trajetória? Será através de políticas que reforcem o perfil de especialização e a intensidade tecnológica, que incentivem a colaboração entre setores estratégicos, que promovam a transformação de conhecimento em inovação real e que maximizem o impacto do investimento, como por exemplo:
• Vincular incentivos à inovação ou internacionalização a indicadores de proteção de propriedade intelectual;
• Maximizar o benefício fiscal em incentivos como o SIFIDE, através de critérios associados à conversão e proteção dos resultados dos projetos de I&D;
• Facilitar o acesso ao patent box para promover retornos através de licenciamentos de patentes;
• Ampliar o apoio direto à proteção da propriedade intelectual, designadamente junto de startups e PME’s inovadoras;
• Promover auditorias de PI junto de PME’s para guiar as empresas na identificação de oportunidades de proteção e capitalização da sua inovação.
Portugal tem feito vindo a fazer um caminho relevante, demonstrando talento e capacidade de inovação. O desafio está em acelerar a transformação desse potencial em competitividade global. E ambicionar um pouco mais, apontando às 2 patentes por dia.
Recomendações
"Conselho Geral: Supervisão, Independência e Participação", opinião de Diogo Gomes
No passado dia 19 de Abril, publicou a Radio Ria um artigo sobre as eleições para o Conselho Geral da Universidade de Aveiro, que se realizam no próximo dia 3 de Junho. O artigo aponta também a armadilha do que são atualmente os conselhos gerais na generalidade das Instituições de Ensino Superior (IES): um colégio eleitoral para eleição do reitor. Importa recordar outras competências deste órgão. De acordo com o regulamento jurídico das IES (RJIES), ao Conselho Geral compete a definição das linhas estratégicas através da aprovação dos planos estratégicos e de atividades, garantir a sustentabilidade financeira ao aprovar o orçamento e as contas, decidir sobre a estrutura interna e supervisionar o funcionamento da instituição ao acompanhar e fiscalizar a atividade do reitor e do conselho de gestão. Cientes do problema, os vários partidos têm vindo a trabalhar projetos lei na Assembleia da República, tendo na última legislatura sido apresentados projetos tanto do PSD/CDS (Governo) como do PS. Nestes projetos, o Conselho Geral é desligado da eleição do reitor, que passa a ser feito através de uma eleição direta pelos professores, investigadores, funcionários, estudantes e até alumni. A eleição direta do reitor tem duas grandes vantagens. A primeira - e a mais fácil de entender - é o poder que dá à comunidade universitária, de diretamente votar o candidato a reitor com base nos programas de ação do/a(s) candidato/a(s) admitido/a(s) e não nos manifestos apresentados por listas ao Conselho Geral que elencam um role de propostas e promessas executivas que não podem ser cumpridas por este órgão. A segunda grande vantagem é que liberta os representantes no Conselho Geral de qualquer compromisso de lealdade a um futuro reitor, permitindo desta forma que cumpram o papel de supervisão sobre aqueles que são os atos do reitor, com plena independência e transparência. Infelizmente a revisão do RJIES caiu com a queda do Governo a 12 de março, não se antevendo, num futuro próximo, a aprovação desta importante alteração à lei. Daí se conclui que, a breve trecho, a eleição do futuro reitor da Universidade de Aveiro, em 2026, tal como das demais IES, será feita nos trâmites habituais, com os candidatos a reitor a dinamizar ativamente a construção de listas, para garantir que no futuro os membros eleitos lhes sejam leais garantindo a posterior eleição e um mandato sem grandes percalços. O que está aqui em causa é o que os anglo-saxónicos chamam de “checks and balances”, cujo funcionamento hoje temerariamente testemunhamos no outro lado do atlântico. Para o Conselho Geral cumprir a sua missão, este necessita de ser totalmente independente do(s)candidato(s) a reitor, pelo que as listas ao Conselho Geral precisam evidentemente de partir de membros da comunidade académica, despojados de qualquer compromisso com pretensos candidatos futuros ao cargo. Importa, por isso, eleger representantes que espelhem as opiniões e aspirações dos seus pares e a pluralidade da comunidade académica. Representantes que defendam os supra interesses da instituição, tendo tanto a capacidade de apoiar o reitor na prossecução dos planos e projetos que sejam do interesse da instituição e valorizar o que está a ser bem executado, assim como alertar, chamar à razão, questionar e/ou aconselhar sobre a boa gestão e planeamento da universidade, a curto, médio e longo-prazo. Para que esta não seja uma opinião inconsequente, juntamente com diversos colegas que partilham esta visão constituímos em tempo recorde o movimento “ua50 – 50 anos de história, 50 anos de ambição”. Do movimento saem 4 listas às circunscrições dos professores e investigadores. Com estas listas quisemos provar que não há inevitabilidades e que a UA está viva. Estamos a concorrer ao Conselho Geral com um manifesto claro de independência, sem qualquer apoio a putativos candidatos. A discussão de quem deverá ser o próximo reitor deve ser feita daqui a um ano, em sede própria, isto é, no Conselho Geral da UA que vier a ser eleito.
"Uma Nova Visão de Coesão para Portugal", opinião de André Gomes
Neste tempo em que a fruta da época são as promessas dos vários líderes políticos, nas suas já tradicionais proclamações por “amanhãs que cantam”, não podia deixar de apresentar uma proposta que estou convencido de que poderia vir a ser um importante contributo para resolver, por um lado, um grande problema coletivo — a gestão e a coesão territorial — e, por outro, um desafio individual — a gestão/utilização do património rústico, muitas vezes herdado, não identificado e quase sempre abandonado. A iniciativa que se propõe, passa pela criação de um sistema integrado de troca voluntária de terrenos rústicos por Certificados de Aforro, promovendo, dessa forma, o emparcelamento e gerando receitas, quer através de explorações agrícolas, quer através da venda de créditos de carbono, num movimento que pretende transformar paisagens, reorganizar e valorizar o território nacional. Portugal enfrenta, há várias décadas, um dos maiores desafios no ordenamento e gestão do seu território rural: a fragmentação extrema da propriedade rústica e o progressivo abandono da atividade agrícola, tendência que se agravou entre 2019 e 2023 (Instituto Nacional de Estatística [INE], 2024). Este abandono está certamente relacionado com a falta de um cadastro predial completo — um dos nossos grandes falhanços coletivos. Segundo o Balcão Único do Prédio (BUPi, 2024), até ao final de 2024, apenas cerca de 50% do território nacional tinha sido alvo de cadastro e registo atualizado. Não se consegue gerir um território cuja metade da sua extensão não tem dono devidamente identificado. Prova disso está no facto de Portugal ter registado mais de 440 mil hectares de área ardida entre 2017 e 2022 (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas [ICNF], 2023). As florestas desordenadas e abandonadas continuam a servir de combustível para alimentar o ciclo de incêndios devastadores. Para responder a estes problemas, e após vários anos a convivermos com esta realidade, surge o programa “Certificados por Território”. O conceito é simples: os proprietários poderiam voluntariamente ceder os seus terrenos rústicos ao Estado e, em contrapartida, receberiam Certificados de Aforro — um instrumento de poupança pública, seguro e com rendimento garantido. Esta é uma solução composta por vários passos. O processo iniciar-se-ia com o registo obrigatório do terreno no Balcão Único do Prédio (BUPi), seguido da avaliação pela Autoridade Tributária. Para facilitar o registo e garantir menos conflitos posteriores (não esqueçamos a possibilidade de sobreposição de polígonos), seria importante envolver os técnicos de cadastro predial, designadamente os Solicitadores Portugueses, profissionais habilitados, conhecedores da componente jurídica e que, através da sua Ordem, deram um passo pioneiro nesta matéria com o lançamento da plataforma Geopredial. A sua colaboração (com forte representatividade no território) permitiria agilizar o processo de identificação e georreferenciação dos terrenos, garantindo maior fiabilidade e celeridade ao programa. Após aceitação do valor de avaliação, os proprietários celebrariam uma escritura pública de permuta, transformando património abandonado em poupança segura. O Estado, por seu lado, agregaria as parcelas adquiridas, promovendo o emparcelamento e criando unidades fundiárias com dimensão economicamente viável. Estas unidades poderiam depois ser vendidas ou concessionadas a jovens agricultores, cooperativas ou autarquias, ou, por outro lado, ser afetas a programas de reflorestação estratégica. No caso da opção pela reflorestação, esta privilegiaria as espécies autóctones, mais resilientes aos efeitos das alterações climáticas e ao risco de incêndio. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, 2023) seria responsável pela plantação e certificação das novas florestas. Estas áreas reflorestadas permitiriam a obtenção de créditos de carbono no Mercado Voluntário de Carbono, cujas receitas resultantes da venda seriam reinvestidas na expansão do próprio programa. Uma das inovações desta proposta reside no envolvimento das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e das Juntas de Freguesia como possíveis entidades gestoras das áreas reflorestadas. As Juntas, com profundo conhecimento do território e das comunidades locais, estariam bem posicionadas para assegurar uma gestão ativa e sustentável. Adicionalmente, estas entidades poderiam beneficiar de uma nova fonte de rendimento a longo prazo, através da participação nas receitas provenientes da venda de créditos de carbono. O programa “Certificados por Território” apresenta um conjunto abrangente de benefícios, nomeadamente: • Redução do minifúndio e do abandono da propriedade rústica; • Estímulo à atividade económica, agrícola e florestal; • Aumento da área de floresta autóctone e da biodiversidade; • Criação de novas fontes de receita para as freguesias rurais; • Contributo efetivo para o cumprimento das metas de neutralidade carbónica até 2050; • Promoção da literacia financeira e da poupança nacional. Ao articular recuperação fundiária, valorização ambiental e incentivo à poupança, esta proposta poderia transformar um problema estrutural numa oportunidade de desenvolvimento sustentável para Portugal. Está nas nossas mãos transformar o abandono em oportunidade, e garantir que o interior de Portugal tenha, também ele, um amanhã que cante.
"A intimidante combinação de palavras: Inovação Pedagógica", opinião de Joana Regadas
Lê-se num documento lançado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES): “O crescente acesso de jovens ao Ensino Superior tem colocado problemas de desajustamentos no que concerne às tradicionais metodologias de ensino”. Este documento, datado de 2022, evidencia a necessidade de reformulação do papel do Ensino Superior, reforçando que “deverá voltar-se para o desenvolvimento de pessoas autónomas, dotadas de pensamento crítico e criativo”. No entanto, três anos depois, a combinação de palavras inovação pedagógica parece ainda intimidar muitos docentes e até mesmo estudantes. A realidade é que a Universidade de Aveiro se encontra na vanguarda de implementação destas novas metodologias de ensino e pedagogia, no entanto, esta não é transversal a todos os cursos lecionados, parecendo muitas vezes que somos, ao mesmo tempo, duas universidades em espaços temporais diferentes. Enquanto uns aprendem com metodologias deste século, têm salas idealizadas para estas novas metodologias e são parte ativa do seu processo de aprendizagem e avaliação, tantos outros continuam a aprender com aulas totalmente expositivas, com os mesmos slides de há 10 anos, em salas idealizadas para um ensino de 1973 e sem uma única oportunidade de escolherem como preferem aprender e como podem ser parte ativa da sua formação enquanto cidadãos. Muitas questões se levantam para estas diferenças dentro do mesmo ambiente de estudo. Porque é que nem todos os estudantes podem estar no centro do sistema de aprendizagem? O que impede a aplicação destas metodologias de uma forma transversal? Será relutância por parte do corpo docente, ou então os próprios estudantes estão intimidados com a carga horária adicional que estes novos métodos podem trazer? A verdade é que, atualmente, há um desencontro entre o que o estudante prefere e necessita e o que o sistema de ensino fornece, revelando-se urgente repensar o Ensino Superior, readaptar os currículos, formar o corpo docente, replicar os casos de sucesso - como “Do Marketing às Línguas: A arte da Escrita Criativa” e “ARTE: Aprendizagem Reflexiva através do Teatro para a Transformação Socio-Ecológica” - noutras áreas mais desafiantes e não ter receio das novas tecnologias. Apesar da inovação pedagógica parecer a solução para todos os males do Ensino Superior, é preciso não descurar o delicado equilíbrio que pode introduzir na carga horária. Se é exigido ao estudante que se envolva de forma mais ativa e que despenda de mais tempo para conseguir realizar toda esse trabalho prévio e autónomo, é também necessário que os currículos passem a ser pensados de forma que as unidades curriculares estejam interligadas e promovam a interdisciplinaridade, que acaba por ser a segunda palavra mais intimidadora de todo este processo. Para isso, todos os órgãos envolvidos na construção e avaliação de planos curriculares, como comissões de curso e conselho pedagógico, têm de ser uma parte ativa neste processo. A intimidante combinação de palavras, inovação pedagógica, tem de ser um caminho partilhado, e a inovação não pode partir apenas de um dos lados da sala de aula. Certo é que o caminho é longo e pelo meio surgirão sempre novas metodologias, mais informações, e a teia, já com muitos pontos ligados, torna-se cada vez mais preenchida. No entanto, é por esta mesma razão que é necessário sair do conforto da sala de aula tradicional e repensar o papel de professor e aluno, envolvendo todos na pergunta de milhões “Ǫual é o futuro da educação?”.
"O Estado falhou com a Ana Paula Santos. O Estado somos nós", opinião de Miguel Pedro Araújo
O alarme (09/2024) e o despertar da comunidade (03/2025) foram despoletados pela decisão da autarquia de Loures em demolir as “autoconstruções” (o eufemismo atual para “barracas”), erguidas no bairro do Talude Militar, e pelo constante receio que as mulheres sentem pela possibilidade da retirada das crianças por falta de habitação e consequente institucionalização pelo Estado. O caso de Ana Paula Santos (espelho de centenas de outros casos semelhantes), mediatizado há dias, levou à mobilização da comunidade e de alguns movimentos coletivos. De forma resumida (o caso é público, ainda bem), Ana Paula Santos é uma mulher com 38 anos, natural de São-Tomé, principal núcleo de uma família monoparental, mãe de três filhas (4, 9 e 18 anos) que frequentam a escola, cuidadora de idosos, aufere o salário mínimo, é contributiva, mas sem qualquer apoio estatal. Ana Paula, que vive desde a demolição da sua “autoconstrução” em finais de 2024 numa pensão em situação precária, deu à luz, no dia 18, o pequeno Heitor sob a incerteza de poder ficar com o seu filho e de ter um lugar onde morar após a alta hospitalar. Todos estes pormenores não são, de todo, menores, mas antes ‘pormaiores’. Este caso apresenta-nos duas disfuncionalidades do Estado em matéria de Políticas Públicas em Habitação e Ação Social. Na Habitação, a revogação, por este último Governo, de um conjunto de medidas que estavam, há pouco mais de um ano, a ser implementadas sob a tutela da ex-ministra Marina Gonçalves (PS) afigura-se preocupante. Supostas políticas de benefícios dos (apenas alguns) jovens, o fim do congelamento das rendas (87 mil pessoas ficaram sem o apoio extraordinário à renda), a revogação do programa “Arrendar para Subarrendar” ou a nova lei do uso dos solos, para além de não estagnarem ou inverterem a crise habitacional, originaram a que, em apenas um ano de governação (2024-2025), o preço dos solos rústicos tivesse um aumento médio de 71% (fonte: imobiliária ERA) e o das habitações disparado 10,8%, no início de 2025 (comparando com janeiro de 2024, segundo o INE). Não há outro lado da realidade dura e crua. Ninguém constrói, por belo prazer, uma ‘barraca’ a não ser no limite do desespero e da ausência de qualquer alternativa ou apoio, preferindo, mesmo sem condições, quatro paredes e um teto a viver na rua. Ninguém constrói uma ‘barraca’ a não ser porque o Estado falhou na sua responsabilidade enquanto garante de um direito social fundamental e constitucional: uma casa. O mesmo Estado que, não cumprindo a sua função e missão, numa inqualificável incapacidade política de assumir a sua responsabilidade (como o demonstram as recentes afirmações deploráveis de Maria Palma Ramalho, ministra do Trabalho, que disse, publicamente, que a resposta à crise da habitação não é responsabilidade do Governo, mas sim das autarquias… e disse isto sem se ‘rir’), em vez de agir de forma a ser parte (e uma boa parte) da solução, é fator de incremento do problema. Em muitos casos num manifesto atropelo dos direitos e da lei, por exemplo, a Lei de Bases da Habitação que não permite que alguém seja desalojado sem que, antecipadamente, lhe seja garantida uma alternativa. Demolição por mera demolição gera nova ‘autoconstrução’… é da sobrevivência humana. E hoje assistimos, por exemplo na zona de Lisboa, a um preocupante retrocesso social e civilizacional até aos anos 80. Se por si só todos estes contornos são mais que esclarecedores sobre a forma como o Estado age (ou abstém-se de agir) em relação aos mais frágeis e às minorias, o recente relatório intercalar “Portugal, Balanço Social 2024” indica que cerca de 900 mil trabalhadores (8,9% da população), que auferem um rendimento mensal, encontram-se em situação de pobreza absoluta, muitos deles sem recursos para se poderem abrigar debaixo de um teto (13 mil pessoas viviam, em 2023, em situação de sem-abrigo)… ou que 1,3 milhões de portugueses não possuem recursos financeiros para pagar uma dieta adequada. Sendo que por “dieta adequada” entende-se uma despesa mínima em alimentação de 5,5 euros/dia. Mas as milhares de “Anas Paulas” que existem revelam outra falha do Estado: a das políticas públicas de intervenção social. Como se já não fosse, por si só, degradante, estigmatizante e cáustico ser-se pobre, a irresponsabilidade social do Estado, a sua ineficácia na implementação de políticas de coesão e providência social, a sua ação não é a da solução ou a da resposta. O Estado limitou-se, mal, a penalizar duplamente: por um lado falhou nas políticas de alavancagem social (onde se insere a habitação, o emprego e o salário ou os programas de apoio aos mais vulneráveis) e, por outro lado, age punitivamente sobre a própria coesão familiar e relação mãe-filha(o)s. Sendo que neste caso é, também (e muito), questionável a opção linear da retirada da criança do seio familiar a uma mãe que não maltrata os seus filhos, que os protege, que trabalha, mas que apenas não tem condições (porque a sociedade e o Estado não lhas proporcionam, por inércia e inação) para ter uma habitação digna. A própria Comissão Europeia, tal como lembrou há dias a economista Susana Peralta, em 2024 recomendava que a pobreza não devia ser motivo para que crianças fossem colocadas em cuidados alternativos. Isto porque a Comissão Europeia entende que cabe ao Estado promover políticas públicas e encontrar mecanismos que criem condições que evitem a separação familiar. Aliás, algo que a própria UNICEF sempre proclamou no superior interesse e direitos das crianças. Ao caso, tomemos o exemplo da medida governativa que determina que uma família de acolhimento possa receber o apoio até perto dos 800 euros (quase um salário mínimo) por criança acolhida. Excluindo, por agora, a discussão ética e moral sobre eventual mercantilização do processo de acolhimento, fica difícil perceber o porquê do Estado, perante o que é a realidade e o contexto do caso de Ana Paula, não apoiar a procura de uma habitação digna para esta família e subsidiar o arrendamento com este valor de “acolhimento”. O valor que, provavelmente, entregaria, caso o pequeno Heitor (ou as outras 3 filhas de Ana Paula) fossem institucionalizadas (e só neste processo a despesa pública seria mais elevada) e resultasse um processo de acolhimento por outra família. É óbvio que esta análise é a vertente economicista de uma Política Pública. A realidade é que, em muitas circunstâncias, e nesta em particular, mesmo uma Política Pública é muito mais do que uma despesa pública ou um mero subsídio financeiro. São vidas, afetos, relações familiares e sociais, crescimento humano e o fortalecimento de uma sociedade que se pretende coesa, inclusiva, justa e humanitária. E isso, cabe-nos, também, a nós todos.
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Legislativas: IL promete contribuir para “uma solução de centro-direita reformista e estável”
“O nosso compromisso com os portugueses é, primeiro, mudança, reformas, exigência e, segundo, contribuir para uma solução de centro-direita, reformista e estável do ponto de vista político”, afirmou Rui Rocha em declarações aos jornalistas numa loja de ovos moles, em Aveiro, onde vestiu o avental e cozinhou o tradicional doce aveirense. Sem querer pronunciar-se sobre as sondagens que indicam que a AD e a IL estão longe de, juntas, obter uma maioria absoluta, Rui Rocha disse que o importante é transmitir aos portugueses que “há uma oportunidade única de ter uma solução de centro-direita” a governar o país. “Mas uma solução de centro-direita que não é para fazer a mesma coisa. É para fazer muito mais: uma solução reformista, ambiciosa para o país e isso para reforçar a votação na IL”, disse. O líder da IL disse que o seu partido tem “objetivos claros de transformação” do país e garantiu que será “rigoroso e sempre muito exigente” caso venha a integrar uma solução de centro-direita. Interrogado sobre quais são as exigências que coloca para eventualmente coligar-se com a AD, Rui Rocha disse que é necessário “mudar o sistema de saúde e criar acesso à saúde para os portugueses, que hoje não têm”. “Nós temos de trazer mais casas para o mercado da habitação, seja de arrendamento, seja no mercado da construção. Temos de baixar os impostos aos portugueses, às famílias e às empresas e temos de diminuir a burocracia e rever o sistema eleitoral”, referiu, acrescentando que esses são os “objetivos claros da IL”. Sobre se a AD e a IL não estão já a aproximar-se, uma vez que, por exemplo, ambas têm defendido parcerias público-privadas para os mesmos hospitais, Rui Rocha respondeu: “Não basta ter os ingredientes guardados numa gaveta, tirá-los quando dá jeito e depois guardá-los outra vez”. “A IL não faz isso. A IL tem as pessoas, os ingredientes, a visão, mas quer usá-los mesmo para mudar o país. Outros, eventualmente, têm os ingredientes guardados nas gavetas, fazem uso deles como propaganda, uma vez ou outra, mas depois os ingredientes voltam à gaveta”, criticou, numa alusão à AD.
Comédia infantil do Nobel Egas Moniz em livro e peça de teatro em Estarreja
A obra, escrita pelo Nobel da Medicina português para os seus sobrinhos-netos, foi adaptada para livro e peça de teatro no âmbito das comemorações dos 150 anos do seu nascimento, informa a autarquia. A apresentação do livro, com ilustrações de Cinara Saiónára, na Casa Museu Egas Moniz, em Avanca, decorre no sábado, pelas 15:00, segundo adianta uma nota de imprensa da Câmara de Estarreja. “Este conto revela a faceta lúdica e a transversalidade do neurocientista, num texto com 89 anos”, destaca a nota, revelando que já será feito “um momento de interpretação da obra” no lançamento do livro pelo Grupo de Teatro Infantil do Município de Estarreja (Trama). A estreia da adaptação teatral propriamente dita terá lugar só a 22 de junho, com encenação e adaptação de Leandro Ribeiro, encerrando as comemorações dos 150 anos do nascimento de Egas Moniz, iniciadas no ano passado. O programa comemorativo inclui ainda a exposição “Egas Moniz – Um Encontro”, patente até dia 24 na Casa da Cultura e o concerto de “Alma de Coimbra”, dia 31, no Cine-Teatro. As celebrações dos 150 anos do nascimento de Egas Moniz visam homenagear a vida e o legado do cientista nascido em Avança, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro.
Aurora Cunha, Zacarias Andias e Rosa Alice Branco entre os distinguidos pela Câmara de Aveiro
A votação para a aprovação das propostas decorreu, no período da ordem do dia, na reunião camarária desta quinta-feira. No total, foram escolhidas cinco personalidades que serão distinguidas com medalha de Mérito Municipal em grau prata e duas entidades que serão distinguidas com medalha de Mérito Municipal em grau cobre. Nos nomes propostos para personalidades está o de Aurora Cunha e o de João Neto. Aurora Cunha conquistou quatro das mais prestigiadas maratonas do mundo (Paris, Chicago, Tóquio e Roterdão), sagrou-se tri-campeã mundial de atletismo de estrada e foi novamente a madrinha de mais uma edição da Maratona Europa. João Neto é um ultramaratonista português reconhecido pelo compromisso com causas sociais, tendo sido o padrinho da Maratona Europa. Fernando Vasconcelos, Rosa Alice Branco e Zacarias Andias foram os restantes nomes sugeridos. Fernando Vasconcelos, ao longo do seu percurso, desempenhou funções como presidente do Conselho de Administração da Águas da Região de Aveiro (AdRA); Rosa Alice Branco é uma poetisa, ensaísta, investigadora e tradutora aveirense e Zacarias Andias foi um atleta do Galitos, remador nas Olimpíadas de 1952 e ajudou a empreender o Centro Social de Santa Joana Princesa. A Academia de Saberes e a Associação de Natação Centro Norte de Portugal foram as duas entidades escolhidas. A Academia de Saberes de Aveiro foi constituída em 2004, tendo como objetivos "promover, assegurar e manter uma integração harmoniosa dos cidadãos aposentados e pré-aposentados na sociedade" e "fomentando o espírito de cooperação, apoio mútuo e solidariedade entre os mais velhos, e canalizando os seus saberes em prol da comunidade", conforme se lê no seu site. A Associação de Natação Centro Norte de Portugal conta com atividade nas “quatro disciplinas da natação” e tem em atividade “cerca de milhares de atletas federados”, que representam cerca de “40 clubes da região”. A proposta foi aprovada pelo executivo com um voto contra no nome de Aurora Cunha e outro no nome de João Neto. A sessão solene, que decorre na próxima segunda-feira, contará com os discursos do presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves e do presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Luís Souto de Miranda assim como de um representante dos condecorados, em representação das instituições e personalidades distinguidas.
FNAM contra entrega da gestão do hospital de São João da Madeira à Misericórdia
A presidente da FNAM, Joana Bordalo e Sá, revelou essa posição à Lusa após uma reunião com profissionais de várias especialidades na sede da Unidade Local de Saúde do Entre Douro e Vouga (ULS EDV), que, a partir de Santa Maria da Feira, gere dezenas de unidades do distrito de Aveiro, entre as quais o referido equipamento de São João da Madeira e os hospitais de Ovar e Oliveira de Azeméis. “Há muito pouca informação sobre o assunto e os próprios médicos têm muito pouco acesso a dados sobre a entrega do hospital à Misericórdia”, declarou Joana Bordalo Sá. A responsável acrescentou: “mas somos contra essa medida, porque não percebemos qual o racional para isso e não há nenhum estudo que nos mostre qualquer benefício na mudança”. Para a presidente da instituição, “devem ficar na esfera pública os hospitais que foram pagos pelo Estado, que foram equipados pelo Estado e que estão a funcionar efetivamente bem, como é o caso do de São João da Madeira, que tem muitas consultas e onde se faz muita cirurgia de ambulatório”. Joana Bordalo Sá defendeu, por isso, que a entrega do hospital à Santa Casa “não serve verdadeiramente o Serviço Nacional de Saúde”, pelo que “deve manter-se na gestão da ULS EDV”. Em 12 de dezembro, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou pretender “retomar o caminho” de transferir para as Misericórdias responsabilidades na gestão hospitalar.